Inscrições para estudo de regulação e certificação aeronáutica abertas pela Anac

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) começará uma revisão das Instruções Suplementares em relação à Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (MMEL) e a avaliação operacional de aeronaves, após a ratificação das emendas aos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) nº 1, 21, 61 e 90. Essas emendas estão relacionadas com os Dados de Certificação Operacional (Operational Suitability Data – OSD), um assunto na Agenda Regulatória.

A ANAC está disponibilizando cadastros até o dia 30 de junho de 2024, para integrar o Grupo de Estudos Misto (GEM) correspondente ao tema. Os cadastros podem ser efetivados por meio de um formulário acessível.

Os eventos do GEM estão agendados para acontecer nos meses de agosto e setembro de 2024. O GEM funciona como um meio de envolvimento da comunidade, que contará com a presença tanto do pessoal da Agência como de representantes de entidades afetadas, com a meta de debater e coletar contribuições para as próximas diretrizes complementares. Os debates serão realizados em inglês, à distância, por meio de atividades assíncronas e encontros online regulares, divididos em dois grupos: um focado no MMEL e outro no Flight Crew Data - FCD (Informações Relevantes para a Operação da Tripulação).

Os requisitos necessários para envolver-se na seleção e detalhes adicionais a respeito do GEM estão completamente explanados no Edital nº 19/SAR, com data de 17 de maio de 2024. Seguem as principais exigências para participação:

Os Informações Significativas para a Operação (ISO), oriundas da reavaliação dos RBACs nº 1, 21, 61 e 90, juntamente com os desfechos das tarefas de avaliação operacional de aviões, foram incorporados ao Certificado de Tipo do avião. A expressão “ISO” já é empregada pela Agência Europeia para Segurança da Aviação (EASA), ainda que existam distinções entre o modelo europeu e o brasileiro.

A expansão deste assunto regulatório foi debatida em dois seminários online realizados em 20 de maio, onde as novas normas referentes aos OSD, desde a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) até as modificações aprovadas efetivamente, foram explanadas. O procedimento de registro e a operação do GEM também foram minuciosamente explicados. As capturas desses seminários online podem ser encontradas no canal ANAC no YouTube, nos links a seguir:

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