MPF exige fiscalização ecológica no aeroporto de Florianópolis (SC)

Na terça-feira passada (14), foi divulgado que o Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao tribunal a aplicação do veredito que exige a supervisão e aderência às condições e ações mitigadoras e compensatórias estabelecidas na autorização ambiental para o acesso ao Aeroporto Internacional de Florianópolis, situado em Santa Catarina.

A resolução, originada de um litígio civil público instigado pelo MPF, teve a chancela do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e se estabeleceu como inalterável, eliminando a chance de apelações futuras.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação legal contra o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), o Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (ICMBio) e o próprio Estado de Santa Catarina. O terminal recente do aeroporto foi inaugurado no ano de 2019.

A decisão foi preservada pelo Tribunal da 4ª Região, estipulando a delimitação da área restante de mangue e a demarcação clara da limitação de ocupação do espaço salvaguardado pela lei ambiental, com alerta sobre os delitos estabelecidos para a eliminação de vegetação, interferência e edificação.

Também foi estabelecido que o Estado de Santa Catarina tem a obrigatoriedade de garantir a proteção patrimonial e ambiental da localidade, prevenindo futuras interferências prejudiciais.

A implementação do veredicto é crucial para garantir que as ações de mitigação e compensação, definidas na licença do aeroporto, sejam rigidamente seguidas. A reserva Pirajubaé vem experienciando sérios danos devido à ocupação não autorizada, levando à perda de flora e ao despejo de esgoto não tratado de edificações ilegais. É imperativo agir imediatamente para assegurar a salvaguarda da área de conservação”, enfatiza Analúcia Hartmann, a procuradora federal responsável pelo processo.

No protesto pela execução da sentença judicial, o MPF igualmente solicitou que o Estado efetue o pagamento de uma compensação por prejuízos morais coletivos estimada em R$ 500 mil. Esse montante deve ser destinado ao ICMBio ou ao conselho da Reserva Extrativista da Costeira do Pirajubaé, para iniciativas de restauração de áreas prejudicadas, instrução ambiental e enfrentamento à contaminação na área do manguezal do Rio Tavares.