Senado analisa PL para permitir voos internos por empresas aéreas estrangeiras

O grupo responsável pela Infraestrutura pode deliberar na terça-feira (14) sobre uma Proposta de Lei (PL) que permitirá que organizações internacionais conduzam serviços aéreos de transporte interno (PL 4.715/2023). O encontro, agendado para as 9h, abordará 25 tópicos na agenda.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) propôs o projeto, e ganhou parecer positivo do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Conforme a legislação vigente, somente as empresas formadas de acordo com as leis do Brasil, e que possuem sede e administração no país, têm permissão para realizar voos internos. O PL 4.715/2023 permite que empresas internacionais, autorizadas pelo Poder Executivo, operem em rotas determinadas, quando houver necessidade pública ou interesse nacional.

A CI está apta a deliberar sobre o PL 1.051/2020, que impõe a criação de um registro de viajantes e rota de navios. Segundo o projeto, o capitão que se move em mares sob jurisdição nacional precisa produzir e conservar um registro de passageiros e o itinerário completo.

As informações precisam ser obrigatoriamente reveladas para os órgãos encarregados da supervisão. A iniciativa, proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (independente-AP), obteve o apoio do senador Jayme Campos (União-MT).

Dados fornecidos pela Agência do Senado.