Senado discute PL sobre segurança de crédito para empresas aéreas

Nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei (PL) que propõe mudanças nas regulamentações de turismo, aviação e acomodações será examinado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O PL 1.829/2019 visa atualizar as diretrizes associadas ao setor turístico no Brasil para promover seu crescimento. A reunião da comissão está programada para começar às 9h30.

A única proposta na agenda, o projeto determina, entre outras ações, a utilização dos fundos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) como garantia para empréstimos para empresas aéreas, sujeito à aprovação do Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR). A autorização é válida para empréstimos de até R$ 8 bilhões. O documento, originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado pelo relator, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que recomendou alterações na forma de um substitutivo.

No seu documento, Davi sugeriu uma alteração referente à responsabilidade das empresas de turismo. Ele adicionou que a empresa será responsável pelos prejuízos resultantes dos serviços de intermediação que proporciona, “sua responsabilidade será restrita aos benefícios econômicos obtidos a partir deles”. De acordo com o autor do relatório, o objetivo da alteração é “esclarecer” e melhorar a seção sobre o tópico, “protegendo tanto as empresas de turismo quanto os clientes”.

A iniciativa também aborda o estímulo à investigação e elaboração científica na área do turismo; a divulgação anual de relatórios unificados; a integração das cidades ao Sistema Nacional de Turismo; e o desenvolvimento do Mapa do Turismo do Brasil.

De acordo com Davi, o plano atual incorpora novos entendimentos e diretrizes para adaptar “a realidade do turismo à regulamentação pertinente”. Portanto, modifica, entre outras regras, a lei fundadora do Fnac (Lei 12.462, de 2011), o Código Aéreo Brasileiro (Lei 7.565, de 1986) e a Lei Universal do Turismo (Lei 11.771, de 2008).

Outra transformação implementada pelo substitutivo de Alcolumbre consistiu em adicionar produtores rurais ou agricultores familiares que forneçam serviços semelhantes e estejam adequadamente registrados à relação de fornecedores de serviços turísticos. Conforme o documento, os agricultores também receberão permissão para vender seus produtos em suas próprias fazendas.

No mês de novembro do último ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contou com a aprovação do projeto sob a supervisão do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Na semana anterior, Flávio realizou a apresentação do relatório como relator ad hoc na CDR. A votação do projeto foi postergada devido a um pedido de vista (solicitação para obter mais tempo para análise). Caso o consenso da comissão seja favorável, o projeto será encaminhado para avaliação do Plenário.

Dados fornecidos pela Agência do Senado

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