ANAC pressionada em audiência para intensificar fiscalização aérea no Norte

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (MPRO), sob a representação da Procuradora Daniela Nicolai de Oliveira Lima, responsável pela Promotoria de Defesa do Consumidor, marcou presença na reunião pública realizada na Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara dos Deputados na última terça-feira (11). O encontro discutiu propostas para resolver problemas na rede de tráfego aéreo.

A membro do Ministério Público respondeu positivamente ao chamado da Deputada Federal Cristiane Lopes e, em companhia de representantes de diversas instituições e entidades envolvidas com a temática do transporte aéreo no Norte, particularmente em Rondônia, fez a defesa pela retomada das rotas aéreas e a diminuição dos preços das passagens aéreas.

Frente aos delegados das companhias de voo, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e os legisladores dos estados setentrionais, a Promotora de Justiça destacou que o MPRO tem monitorado o cenário desde o surgimento da crise, conduzindo encontros e sessões judiciais com as entidades envolvidas, além de iniciar um processo de investigação para obter dados junto às empresas aéreas.

A profissional do MPRO também indicou que a justificativa das companhias para a diminuição de voos é o aumento da judicialização, o que não é plausível, visto que isso representa apenas 3% das despesas operacionais das companhias aéreas, conforme informado pela própria ABEAR.

Ainda foi afirmado que as frequentes desistências e delongas de voos, simbolizando a quebra do acordo, juntamente com a desconsideração da Resolução 400/2016-ANAC, constituem os motivos pelos quais os consumidores buscam a Justiça, devido a falhas em reuniões, transações comerciais, compromissos médicos e outras situações complexas que enfrentam, utilizando-se do direito constitucional de apelar ao judiciário.

A Advogada do Ministério Público argumentou que a ANAC deveria equilibrar as relações de consumo, não privilegiando apenas o interesse econômico, com os preceitos de livre definição de rotas e tarifas, contemplando também a sociedade, em vista que a aviação é um serviço de interesse coletivo e deve ser acessível aos usuários, sob o risco de prejudicar o próprio direito de deslocamento e a interconexão com outras áreas do país. A ANAC deveria intensificar a supervisão sobre os preços e aplicar multas às companhias aéreas que não cumprem a Resolução 400.

No término da sessão aberta ao público, o Parlamento garantiu que consolidaria as propostas legislativas relacionadas ao assunto, com o objetivo de possibilitar a liberalização do mercado e a presença de corporações internacionais na região da Amazônia Legal.

Dados provenientes do Ministério Público Regional (MPRO)