Recomendação para banimento de aerofumigação de pesticidas no Maranhão

Em 6 de junho, a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGMA) emitiram uma orientação aos legisladores municipais de Maranhão, recomendando que implementem medidas para proibir o uso de fertilizantes tóxicos, seja por meio de aeronaves agrícolas ou pilotagem remota, em suas localidades. Os responsáveis políticos têm um prazo de 45 dias, a partir da data de recepção, para responder sobre a adoção destas medidas.

A emissão de conselhos aos membros do conselho é uma função da Frente de Proteção Coesa do Maranhão (FPIMA), que inclui o MPF, presidido pela procuradora federal Anne Caroline Neitzke; o MPMA, liderado pelo promotor de justiça Haroldo Brito, da primeira promotoria especializada em disputas agrárias; e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com seu representante o defensor público de direitos humanos, Jean Carlos Nunes Pereira.

No texto, tanto a advogada Anne Caroline Neitzke quanto o procurador Haroldo Brito enfatizam que, se existir uma proposta legislativa em processo na respectiva instituição legislativa, os membros do conselho devem tomar todas as ações necessárias para a mais rápida validação e ratificação de uma lei que interdite tal conduta.

Conforme indicado na sugestão, várias instituições que trabalham nos campos da saúde, ambiental e direitos humanos se opõem a esta prática. Entre elas: Conselho Nacional de Saúde, Organização das Nações Unidas, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos.

Os pesticidas empregados têm impacto não apenas nas áreas privadas onde são administrados, mas também afetam territórios públicos e privados adjacentes, além de impactar o ecossistema inteiro e a cadeia alimentar inserida nas propriedades que os usam através de aplicação aérea, destacam os integrantes do MP na sugestão. Segundo o escrito, os pesticidas provocam mudanças de saúde crônicas em humanos e nos ecossistemas afetados, e os reais efeitos provavelmente só serão percebidos por gerações vindouras.

Conforme o Inca, a utilização irresponsável desses compostos químicos provoca uma vasta gama de danos à saúde humana e ao ambiente, incluindo a aniquilação de ecossistemas e envenenamento da população em geral. Entre os danos associados pela instituição à exposição prolongada a elementos ativos de pesticidas, estão a infertilidade, a impotência, a interrupção da gravidez, deformações, neurotoxicidade, desequilíbrio hormonal, impactos ao sistema imunológico e câncer.

O Procuradoria Federal e o Ministério Público do Maranhão salientam que no Brasil é comum a utilização de defensivos agrícolas não autorizados, além de que muitos dos produtos aprovados no território brasileiro já foram banidos em outras nações devido aos seus impactos prejudiciais à saúde humana e à natureza. Adicionalmente, as quantidades máximas de resíduos de pesticidas toleradas no Brasil costumam ser maiores que as estabelecidas pelas normas dos países do bloco europeu, por ilustração.

Monitorando as pesquisas e a postura de várias entidades especializadas, a disseminação de pesticidas através de aviões foi proibida em legislações ratificadas pelas Câmaras Municipais das cidades maranhenses de Barreirinhas (Lei n° 838/2023), Brejo (Lei n° 809/2022), Caxias (Lei n° 2.704/2024), Lago dos Rodrigues (Lei n° 16/2023), Santana do Maranhão (Lei n° 346/2022) e São Francisco do Maranhão (Lei n° 379/2022). Os estados do Acre (Lei n° 2.843/2014) e do Ceará (Lei n° 16.820/2019) também já sancionaram leis que proíbem este tipo de aplicação.

Conforme descrito no arquivo, esta prática impacta particularmente comunidades vulneráveis - lavradores, produtores rurais familiares, nativos, quilombolas e comunidades tradicionais, em geral - obrigando-os a habitar a zonas contaminadas ou abandonar seus territórios historicamente ocupados. “A dispersão de pesticidas por meio de aeronaves é diariamente denunciada por comunidades rurais, tradicionais e povos indígenas como um método de expropriação territorial e, ocasionalmente, como uma autêntica tentativa de genocídio”, enfatizam a procuradora e o promotor.

Apenas no estado do Maranhão, há 34 grupos tradicionais, incluindo quilombolas e zonas rurais, situados em 12 cidades, que sofrem com a dispersão de pesticidas. Essa informação é divulgada no estudo “Territórios Afetados Diretamente por Pesticidas no Maranhão - de janeiro a abril de 2024”, criado pelo grupo de Agroecologia do Maranhão (RAMA) e a Federação dos Agricultores Rurais, Homens e Mulheres Agricultores do Maranhão (Fetaema), em parceria com o Laboratório de Extensão, Pesquisa e Educação em Geografia (Lepeng) da Universidade Federal do Maranhão.